Portaria SIT nº 319, de 15.05.2012 - Norma Regulamentadora 28 (Fiscalização e Penalidades) sofre alterações. O Secretário de Inspeção do Trabalho insere o Anexo IA (Valores e multas específicas de trabalho portuário) na Norma Regulamentadora (NR) 28, que trata da fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, bem como altera o Anexo II da referida NR 28, aprovado pela Portaria SSST nº 6/1995. Veja íntegra da Portaria SIT nº 319 Fonte: Diário Oficial da União, nº 96, Seção I, p.108,