Alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê parcelar dívida trabalhista.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, entregou ao ministro da Justiça anteprojeto de lei que propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O objetivo é disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.
O anteprojeto deverá ser integrado ao III Pacto Republicano, proposto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.
Para Dalazen, uma das vantagens do projeto é a ampliação da execução provisória. Atualmente, o processo para na penhora de bens. O dinheiro bloqueado em contas-correntes ou os bens penhorados como garantia da dívida, mas não podem ser utilizados para saldá-la antes do trânsito em julgado do processo.
Pela proposta, o pagamento passa a ser admitido nos casos em que a sentença seja sobre matéria já sumulada pelo TST. "Não há por que levar às últimas instâncias um caso em que já se sabe de antemão que a decisão será favorável ao empregado", explicou o presidente do TST.
Haveria ainda, segundo o texto, possibilidade do parcelamento da condenação em dinheiro em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor. "A rigidez atual, que exige o pagamento integral numa só prestação, é contrária à realidade e à dinâmica da economia", observa o ministro.
O ministro lembrou que o credor de débitos trabalhistas não dispõe de mecanismos adequados de coerção e estímulo para que o devedor pague uma dívida judicial irreversível. "De cada cem trabalhadores que obtêm ganho de causa na Justiça do Trabalho, somente 31 chegam a receber seu crédito", afirmou o presidente.
